Uma em cada cinco crianças brasileiras foi alvo do sistema de criação de perfis comerciais do TikTok sem o conhecimento de suas famílias. Essa é a grave acusação que levou a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil a fazer essa denúncia.ANPD, para impor uma multa à ByteDance 30 milhões de dólares, a mais alta já imposta pela organização desde a sua criação em 2020.
Segundo as autoridades brasileiras, não se trata apenas de uma infração burocrática. O cerne da investigação é como o TikTok supostamente permitiu que milhões de menores de idade acessassem a plataforma sem verificações de idade adequadas, enquanto simultaneamente coletava informações úteis para a criação de perfis comerciais.
Acesso a menores sem controle real de idade.
O relatório técnico da ANPD descreve um sistema no qual os usuários brasileiros podiam entrar no mundo do TikTok com extrema facilidade. Bastava baixar o aplicativo para mergulhar em um fluxo de vídeos personalizados, sem cadastro prévio, verificação de idade efetiva ou consentimento parental adequado.
Os inspetores brasileiros também realizaram comparações com outros mercados, encontrando diferenças significativas nos métodos de acesso à plataforma. Segundo a ANPD, os procedimentos que permitiam o uso anônimo do aplicativo e a coleta de identificadores publicitários associados a dispositivos Apple e Google permaneceram em vigor no Brasil.
O resultado, segundo a autoridade, teria sido uma enorme quantidade de dados comportamentais que poderiam ser rastreados até usuários menores de idade.
Os números que emergiram da investigação são particularmente significativos. Entre outubro de 2022 e setembro de 2023, o TikTok teria deletado 7,75 milhões de contas pertencentes a crianças. Somente em julho de 2023, mais de 100.000 contas foram removidas. 762 mil.
É com base nesses dados que a autoridade brasileira chega a uma conclusão importante: ao longo de doze meses, o sistema teria envolvido uma participação equivalente a aproximadamente um quinto da população infantil brasileira.
A “barreira da idade” não é suficiente.
Um dos pontos mais delicados da investigação diz respeito ao chamado portão de idade, o sistema através do qual o TikTok supostamente impede que menores não autorizados usem a plataforma.
No entanto, a ANPD argumentou que o mecanismo não era suficientemente eficaz. As verificações de estimativa de idade mais sofisticadas teriam sido ativadas principalmente depois que o usuário contestasse um bloqueio. Em outras palavras, segundo os técnicos brasileiros, a verificação poderia ter ocorrido depois que a coleta de dados já havia começado.
É precisamente esse aspecto que torna a questão particularmente delicada: Não basta impedir posteriormente que um menor acesse a plataforma se, entretanto, a plataforma já tiver coletado e utilizado seus dados.
A ByteDance nega as acusações.
A ByteDance defendeu suas ações, argumentando que os termos de serviço do TikTok proíbem usuários menores de 13 anos de se cadastrarem.
A empresa também argumentou que o uso da plataforma por um adolescente poderia ser considerado um ato comum do cotidiano, presumindo, portanto, uma forma de autorização dos pais.
Uma tese que a ANPD rejeitou.
Segundo a autoridade competente, a legislação brasileira não permite que o consentimento presumido dos pais se transforme em uma espécie de autorização automática. Para menores que não possuem plena capacidade jurídica, a representação dos pais continua sendo essencial.
Ainda mais controversa foi a resposta da ByteDance em relação ao destino dos dados coletados antes da exclusão das contas. Segundo a ANPD, as explicações da empresa não esclareceram satisfatoriamente se e como essas informações foram compartilhadas com terceiros ou parceiros de publicidade.
Uma multa que vai além do simples valor econômico.
A sanção de 30 milhões de dólares Adquire, portanto, um significado que vai além do aspecto financeiro.
A LANPD contestou três questões distintas: processamento de dados sem fundamento jurídico adequado, prevenção insuficiente de danos potenciais e descumprimento integral da legislação brasileira.
A ByteDance agora teria 60 dias Tomar as medidas exigidas pelas autoridades e eliminar quaisquer dados em desacordo com as normas. O incumprimento resultará em penalizações diárias adicionais.
O Brasil junta-se, assim, ao crescente grupo de países que pressionam o TikTok em seu terreno mais sensível: a proteção dos dados de menores.
A frente internacional
A medida brasileira faz parte de uma crescente pressão regulatória internacional contra as práticas de gestão de dados da plataforma.
Nos Estados Unidos, o Departamento de Justiça chegou a um acordo. 400 milhões de dólares relacionadas, entre outras acusações, à coleta de dados de usuários menores de idade. Na União Europeia, a autoridade irlandesa de proteção de dados impôs uma multa ao TikTok. 530 milhões de euros para questões relacionadas a transferências internacionais de dados.
A Austrália também adotou uma postura particularmente rigorosa, introduzindo uma proibição ao uso de redes sociais por menores de 16 anos.
O quadro que emerge, portanto, torna-se cada vez mais claro: As grandes plataformas digitais já não podem considerar a proteção de menores como uma simples cláusula nos termos de utilização.
Quando os dados se tornam um modelo de negócios
Por fim, o caso brasileiro levanta uma questão mais ampla. O problema não se resume ao TikTok, mas a todo o modelo econômico da publicidade digital.
Cada clique, cada vídeo visualizado, cada vez que um conteúdo é acessado e cada interação podem contribuir para a construção de um perfil comportamental cada vez mais preciso. Para as plataformas, esses dados representam um enorme valor econômico, pois permitem prever os gostos, interesses e comportamentos dos usuários.
No entanto, quando o usuário é uma criança, a linha que separa a personalização comercial da exploração de dados torna-se particularmente tênue.
A decisão de Brasília, portanto, envia uma mensagem clara para o TikTok e outras grandes empresas de tecnologia: A criação de perfis de menores não pode ser tratada como um custo operacional normal dos negócios digitais.
Para uma plataforma que prospera ao conhecer seus usuários, o verdadeiro desafio não será apenas pagar uma multa de 30 milhões de dólares. Será demonstrar que a proteção infantil pode realmente vir antes do valor comercial de seus dados.