O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que examine os critérios utilizados pelo governo federal para autorizar empresas de apostas a operar no Brasil. Segundo o procurador-adjunto Lucas Furtado, o processo de licenciamento das empresas não garante um nível adequado de transparência.
Atualmente, as licenças para apostas com odds fixas são emitidas pela Secretaria de Apostas Esportivas do Ministério das Finanças.
O pedido apresentado pelo MPTCU questiona a aplicação do sigilo administrativo às informações relativas aos procedimentos de autorização de empresas do setor, em particular aos dados referentes à estrutura societária e aos beneficiários finais das empresas.
Por esse motivo, a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) está examinando quem são os acionistas das empresas de apostas, quem são os beneficiários finais, quais critérios o governo utiliza para conceder autorizações e se os procedimentos em vigor garantem um nível adequado de transparência.
O caso foi atribuído ao Ministro Bruno Dantas. O objetivo de maior transparência por parte do Governo é prevenir a potencial lavagem de dinheiro, a entrada de empresas de fachada no mercado nacional, o ocultamento da identidade de empresários envolvidos no setor, potenciais conflitos de interesses e a participação de pessoas proibidas ou sob investigação.
Em paralelo, a TCU já supervisiona a governança do setor de apostas, as medidas de combate à lavagem de dinheiro e a supervisão do mercado. O órgão tem reiteradamente enfatizado a importância de fortalecer os mecanismos de transparência e supervisão em um setor em rápida expansão, caracterizado por elevados riscos financeiros e regulatórios.